Pode ser expedida por meio eletrônico, com assinatura el...

Pode ser expedida por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do juiz, na forma da lei,

  • 23/08/2019 às 03:58h
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    Art. 263. As cartas (ordem, precatória e rogatória) deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

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