Quando a carta precatória for enviada para Juiz que carec...

a cumprirá, cabendo às partes a arguição da nulidade do ato.

recusará cumprimento, enviando-a para a Corregedoria- Geral do Tribunal competente.

a cumprirá e posteriormente enviará para a autoridade hierarquicamente competente para ratificação dos atos.

recusará cumprimento, devolvendo-a com despacho motivado.

recusará cumprimento, enviando-a para o Tribunal Superior competente para apreciação da irregularidade através de processo administrativo.