A respeito da competência e da petição inicial, julgue os...

A respeito da competência e da petição inicial, julgue os itens a seguir. Embora a competência internacional não seja exclusiva, em razão da prevenção, a ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência.

  • 20/09/2017 às 12:30h
    6 Votos

    não há litispendência entre jurisdição estrangeira. prevalece a sentença que transitar primeiro no brasil.

  • 10/09/2018 às 09:25h
    4 Votos

    Art. 24 do CPC. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

    Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

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