No que diz respeito às normas processuais, aos atos e neg...

#Questão 295671 - Direito Processual Civil, Nulidades, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue os itens que se seguem, com base no disposto no novo Código de Processo Civil. A nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos processos em que deveria atuar como tal somente pode ser decretada após a manifestação do membro do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo.

  • 28/04/2017 às 11:16h
    1 Votos

    Gabarito CERTO.

    Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

    § 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

    § 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

  • 27/02/2017 às 04:55h
    0 Votos

    § 2º do artigo 279.
    Gabarito CERTO

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