À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens s...

#Questão 295653 - Direito Processual Civil, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais. Os prazos processuais podem ser fixados em meses, dias, horas, minutos ou outra unidade de medida, quando houver a possibilidade de sua estipulação pelas partes ou pelo juiz; os prazos contados em dias, sejam judiciais ou legais, serão contados somente em dias úteis.

  • 18/05/2017 às 10:18h
    0 Votos

    Questão CERTA
    CPC, art. 219.

    Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis