Sobre a execução de prestação alimentícia, conforme o dis...

#Questão 295633 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Sobre a execução de prestação alimentícia, conforme o disposto no Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A) o cumprimento da pena de prisão exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações vencidas, continuando obrigado ao adimplemento das vincendas;

B) o pagamento da prestação alimentícia não suspende o cumprimento da ordem de prisão;

C) o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem após;

D) o oferecimento de embargos pelo devedor de alimentos obsta o levantamento da penhora em dinheiro;

E) o não pagamento escusável da prestação alimentícia no prazo assinalado pelo Juiz sujeita o devedor à prisão.

14/12/2018 às 01:46h

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Opção “A” está incorreta nos termos do § 5^o do artigo 528 do CPC, pois o cumprimento de prisão não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. É importante destacar que o executado não poderá ser preso pelas mesmas prestações objeto da prisão;

Opção “B” está incorreta, uma vez que o pagamento da prestação alimentícia suspende o cumprimento da ordem de prisão, nos termos do artigo § 6^o do artigo 528 do CPC;

Opção “C” está correta nos termos do § 7^o do artigo 528 do CPC;

Opção “D” está incorreta porque a impugnação não obsta a que o exequente levante a penhora em dinheiro, nos termos do § 8^o do artigo 528 do CPC;

Opção “E” está incorreta, uma vez que a justificativa de fato acerca da impossibilidade absoluta de pagar as parcelas do alimentando exime o executado de prisão.

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