Examine o seguinte artigo de lei: Cabe à parte propor a...

#Questão 295595 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Examine o seguinte artigo de lei: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. De acordo com entendimento sumulado do STJ, a falta de propositura da ação nesse prazo de trinta dias acarretará:

A) nenhuma consequência processual, por se tratar de ato discricionário da parte beneficiada pela concessão da medida liminar.

B) a perda da eficácia da liminar deferida, somente, prosseguindo o processo cautelar em seus ulteriores termos.

C) a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

D) a impossibilidade jurídica do ajuizamento posterior da ação principal, por perda do objeto e pela ausência de interesse processual de agir.

E) a manutenção da eficácia da liminar deferida, condicionada porém à prestação de caução real ou fidejussória a ser determinada pelo juiz.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens