Quanto aos prazos para a prática dos atos processuais, p...

#Questão 295368 - Direito Processual Civil, Prazos, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

Quanto aos prazos para a prática dos atos processuais, prescreve o Código de Processo Civil que:

  • 28/04/2017 às 10:54h
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    Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

    § 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

    § 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

    § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

    § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

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