Segundo as regras do Código de Processo Civil:...

#Questão 295365 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

Segundo as regras do Código de Processo Civil:

A) é facultada a utilização de abreviaturas nos atos e termos do processo.

B) a desistência da ação produzirá efeito independentemente de homologação por sentença.

C) às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas não é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

D) é possível lançar nos autos cotas marginais ou interlineares desde que não ofensivas ao juiz ou a qualquer das partes.

E) os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

28/04/2017 às 10:27h

3 Votos

Alternativa correta - Letra "E"

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

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