No que se refere à jurisdição, ação, processo e procedime...

#Questão 295212 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

No que se refere à jurisdição, ação, processo e procedimento e aos princípios constitucionais aplicáveis ao processo civil, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princípio do juiz natural, segundo o qual as demandas jurisdicionais devem ser julgadas por órgão judicial previamente estabelecido, é vedada a criação de juízos ou tribunais de exceção.

  • 28/02/2020 às 07:18h
    7 Votos

    Na atual Constituição o princípio é extraído da interpretação do inciso XXXVII, do art. 5º, que preceitua que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

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