A Defensoria Pública ingressou com ação em face do Municí...

#Questão 295111 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Especializado em Administração

A Defensoria Pública ingressou com ação em face do Município do Rio de Janeiro para garantir o acesso do assistido a medicamentos. Em sendo vitorioso, o Defensor Público, no tocante às verbas de sucumbência, deverá

A) abster-se de executá-las, tendo em vista que a Defensoria Pública ocupa posição equivalente à de secretaria de Estado.

B) abster-se de executá-las, tendo em vista que é vedado ao Defensor Público receber verbas de sucumbência em razão de suas atribuições.

C) executá-las, tendo em vista que as verbas de sucumbência são devidas por quaisquer entes públicos.

D) executá-las , quando for comprovada a omissão dolosa por parte do Município.

E) abster-se de executá-las, tendo em vista a ocorrência do instituto da confusão, por se tratar de entes públicos.

02/06/2019 às 01:38h

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LC 80/94

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

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