A respeito de liquidação e cumprimento de sentença, proce...

#Questão 295016 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

A respeito de liquidação e cumprimento de sentença, processo de execução e processo cautelar, julgue os itens seguintes. Fazendo coisa julgada material, o indeferimento da medida cautelar por prescrição ou decadência impede que a parte proponha uma nova ação.

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