Julgue os itens que se seguem, com relação a competência....

Julgue os itens que se seguem, com relação a competência. Formalizado contrato de locação de imóvel localizado no município X, os contratantes poderão eleger o foro de outro município para processar e julgar eventuais lides referentes ao contrato, a despeito da localização do imóvel.

  • 29/09/2019 às 09:46h
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    Código de Processo Civil


    Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.


    § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.


    § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

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