Benjamin ajuizou demanda no juizado especial cível contra...

#Questão 294415 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Benjamin ajuizou demanda no juizado especial cível contra seu vizinho, Teodoro, pretendendo obrigá-lo a dividir os custos do muro que construiu para separar as propriedades. Nenhuma das partes foi assistida por advogado na elaboração da inicial e da defesa, nem durante as audiências. O pedido foi julgado procedente. Teodoro, inconformado, protocolou recurso inominado no décimo quinto dia depois de sua regular intimação sobre a sentença. Com base na situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

  • 21/05/2020 às 12:21h
    3 Votos

    Para recorrer a parte deve estar obrigatoriamente acompanhada de um advogado devidamente habilitado, conforme previsão do art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95:


     


    Art. 41. (...)




    • 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado

  • 25/05/2020 às 12:52h
    1 Votos

    LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.


    Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
           


            § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
           


            § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.


    Resposta certa: Letra B.

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