Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:...

#Questão 294341 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FUNCAB, 2013, IPEM/RO/RO, Assistente Jurídico

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A) É possível a concessão do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado.

B) O direito de requerer mandado de segurança será extinto após decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C) A sentença que concede o mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição e poderá desde logo ser executada na forma provisória.

D) A condenação em honorários em mandado de segurança é possível, desde que observado o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.

E) É cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que conceder o mandado de segurança.

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