Fábio propôs ação judicial contra uma empresa fornecedora...
#Questão 294174 -
Direito Processual Civil,
Recursos,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
TRE GO,
Analista Judiciário
1 Votos
CAPÍTULO V
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
Navegue em mais questões