Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou...

#Questão 294060 - Direito Processual Civil, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Agente Administrativo

Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular, cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um, considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A União terá prazo em dobro para recorrer se for proferida sentença em seu desfavor no referido processo.

  • 19/11/2019 às 05:34h
    1 Votos

    O art. 183 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC) estabelece que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e que a contagem dos prazos terá inicio a partir da intimação pessoal de seus representantes legais, sendo possível que esta intimação ocorra por remessa dos autos, carga destes ou através de intimação por meio eletrônico (art. 183, § 1º). Conforme o exposto eu tenho como alternativa: "CERTO". Questão desatualizada.

  • 16/06/2020 às 02:52h
    0 Votos

    Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.


     


    Questão desatualizada: Resposta certa

  • 08/01/2020 às 11:51h
    0 Votos

    Estado Estrangeiro, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não possuem a prerrogativa do art. 183 do Novo CPC.

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