No que se refere à competência no direito processual civi...

#Questão 293978 - Direito Processual Civil, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

No que se refere à competência no direito processual civil, julgue os itens seguintes.

A não-observância das regras da Lei de Organização Judiciária estadual não implica nulidade do processo. Apenas as competências fixadas pelo Código de Processo Civil e pela Constituição da República dão ensejo à impossibilidade de prorrogação de competência porque tratam da incompetência absoluta.

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