Acerca da legislação referente à área de saúde do trabalh...
#Questão 293941 -
Direito Previdenciário,
Segurados,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
SERPRO,
Analista
6 Votos
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
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