Em relação às contribuições previdenciárias devidas pelos...
#Questão 293810 -
Direito Previdenciário,
Salário-de-Contribuição,
FCC,
2012,
INSS,
Técnico do Seguro Social
6 Votos
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
Ou seja, quem cuida da arrecadação das contribuições do empregado é a EMPRESA, estando, portanto, presumida o recolhimento daquelas por esta.
Navegue em mais questões