Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral...

#Questão 293747 - Direito Previdenciário, Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social.

Consoante jurisprudência do STJ, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.

  • 15/02/2019 às 08:26h
    0 Votos

    Devem ser repassadas primeiro para as trabalhistas, aí sim depois as previdenciárias.

  • 24/01/2019 às 06:08h
    -4 Votos

    Empresa em indébito previdênciário, está vedada de contratar com o poder público. 



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