Com relação ao salário de benefícios e ao cálculo da ren...
#Questão 293707 -
Direito Previdenciário,
Regras básicas para o cálculo do salário-de-benefício,
ESAF,
2012,
MPOG,
Analista Técnico de Políticas Sociais
1 Votos
Decreto 3048/98 - Art. 31. Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial.
§ 3º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
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