A respeito do regime geral de previdência social (RGPS),...
#Questão 293654 -
Direito Previdenciário,
Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2003,
INSS,
Técnico Previdenciário
4 Votos
Art. 278. Nenhuma contribuição é devida à seguridade social se a construção residencial for unifamiliar, com área total não superior a setenta metros quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada.
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