A seguridade social compreende um conjunto integrado de a...

#Questão 293554 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2005, BRB/DF, Medicina do Trabalho

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações e iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de invalidez, a proteção da maternidade e do trabalhador em situação de desemprego involuntário e a pensão por morte do segurado.

  • 16/03/2019 às 08:40h
    5 Votos

    Apesar de expressamente previsto como benefício previdenciário na Constituição Federal de 1988, o seguro desemprego perdeu essa qualidade por força do artigo 9°, §1°, da lei de benefícios (Lei 8.213/91), sendo excluído do rol de benefícios previdenciários. 


    Art. 9º Lei 8213/91: A Previdência Social compreende:


    I – o Regime Geral de Previdência Social;


    II – o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.



    • 1o O Regime Geral de Previdência Social – RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.         (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

    • 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

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