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#Questão 293513 - Direito Previdenciário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Previdenciário (Pleno)

Julgue os itens abaixo.

A faculdade concedida aos estados de constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, submete-se ao princípio da legalidade.

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