Em relação aos regimes próprios de previdência social (RP...

#Questão 293487 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPSs), julgue o item abaixo.

Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela legislação previdenciária para o RGPS.

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