Julgue os itens que se seguem com referência à previdênci...

#Questão 293471 - Direito Previdenciário, Previdência Complementar Privada, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Municipal

Julgue os itens que se seguem com referência à previdência privada brasileira.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa pública vinculada à administração indireta do município de Boa Vista pretende organizar um fundo de pensão para seus empregados.

Nessa situação, a contribuição patronal normal como patrocinadora poderá ser de até duas vezes a contribuição do segurado.

  • 16/03/2019 às 08:58h
    5 Votos

    CF Art. 202.


    § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

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