Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens....

#Questão 293457 - Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2005, CESAN/ES, Técnico Assistente

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

O início do prazo de decadência das contribuições da seguridade social é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal a constituição de crédito anteriormente efetuado.

  • 03/09/2019 às 06:03h
    2 Votos

    Art. 103 ....indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: 


    I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou                   (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)


    II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.                 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

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