Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir....

#Questão 293446 - Direito Previdenciário, Pensão por morte, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.

Segundo a atual jurisprudência do STF e STJ, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes do segurado deve ser disciplinada pela legislação em vigor ao tempo do fato gerador do benefício em questão, qual seja, a morte do segurado, por força da aplicação do princípio lex tempus regit actum.

  • 06/02/2020 às 03:52h
    3 Votos

    Fica mais fácil ser sempre assim e ajuda a equilibrar as contas do estado - e também facilita o trabalho do servidor público. 

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