Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral...

#Questão 293435 - Direito Previdenciário, Pensão por morte, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social.

Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.

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