Em relação à história da previdência no Brasil, julgue os...

Em relação à história da previdência no Brasil, julgue os itens que se seguem.

As atuais regras constitucionais impedem que os municípios tenham seus próprios institutos de previdência.

  • 08/03/2019 às 11:41h
    15 Votos

    Cada poder administrativo tem autonomia para legislar de acordo com a lei, em seu território de atuação ...

  • 18/12/2019 às 05:01h
    8 Votos

    Não impedem. E isso vai estar meio que implícito na questão da análise dos artigos 22 e 24 da CRFB/1988. Porque os Estados poderão legislar sobre temas da previdência social em regras complementares e específicas, e na parte que trata da parte geral da previdência social aí já fica com a União, mas se não tivesse a parte geral da União, até aí o Estado poderia legislar; mas fazendo a União a parte geral, o estado, obrigatoriamente, é obrigada a abandonar a sua, e seguir a parte geral da União.


     

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