Em relação ao controle da legalidade de aposentadoria, re...

#Questão 293393 - Direito Previdenciário, Organização da Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Em relação ao controle da legalidade de aposentadoria, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.

Nos processos perante TCs, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • 12/02/2019 às 10:06h
    65 Votos

    Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

    A questão citou como exemplo justamente o que é exceção à regra.

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