Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo...

#Questão 293312 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.

A) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.

B) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

C) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.

D) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

E) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.

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