Acerca dos princípios previdenciários previstos na Consti...

#Questão 293292 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2007, IPC/ES, Procurador

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

As contribuições destinadas ao financiamento da previdência social somente podem ser exigidas após 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

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