É apresentada, em cada um dos itens que se seguem, uma si...

QUESTÃO DESATUALIZADA. ATUALMENTE, O MENOR SOB GUARDA É SIM EQUIPARADO A FILHO.

ATENTAR A DIVERGÊNCIA:

A Lei 9.528/97, que alterou a Lei 8.213/91, não revogou expressamente o parágrafo 3º do artigo 33 do ECA. O texto do estatuto confere à criança ou ao adolescente em guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários.

Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autor do pedido de uniformização, a Lei 9.528/97 – vigente à época do óbito da guardiã – excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes estabelecido pelo artigo 16 da Lei 8.213/91. Com base em precedentes do STJ, o INSS defendia que o ECA seria norma anterior à lei previdenciária específica e, portanto, inaplicável aos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Menor sob guarda não é considerado filho. 

Só enteado e o tutelado. Tanto que o menor sob guarda não pode receber pensão por morte como dependente. Pela lei ele não é dependente.