Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgu...

#Questão 293226 - Direito Previdenciário, Crime de sonegação de contribuição previdenciária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, e desde que o agente tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

  • 22/01/2019 às 06:08h
    4 Votos

    Antes da ação fiscal(o Fisco põe pressão) caso confesse, declare e pague a importancia devida, será EXTINTA a punibilidade. 


    Após que será aplicado o disposto na questão a respeito do réu primário, bons antecedentes etc...


    Bons estudos! 

  • 22/11/2018 às 08:44h
    3 Votos

    antes do inicio da ação fiscal

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