Julgue os itens abaixo, relativos ao Fundo de Amparo ao T...

#Questão 293155 - Direito Previdenciário, Contribuições, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo, relativos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei nº 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias.

Como a natureza jurídica das contribuições previdenciárias é muito similar à dos tributos, elas também estão sujeitas aos princípios de anterioridade e anualidade.

  • 17/03/2019 às 09:49h
    3 Votos

    Não, esse pricípios aplicam-se a matérias específicas, a apenas certos ramos do direito, o princípio da anualidade é aplicável ao direito orçamentário, bem como do princípio da anterioridade é aplicável ao direito tributário.

  • 18/02/2021 às 09:49h
    2 Votos

    Direito previdenciário é publico e autonomo. as regras são bem diferentes. 

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