Julgue os itens abaixo, relativos ao Fundo de Amparo ao T...

#Questão 293154 - Direito Previdenciário, Contribuições, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo, relativos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei nº 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias.

As contribuições sociais que recaem sobre a atividade de empregadores e trabalhadores, bem como aquelas decorrentes da receita dos concursos de prognósticos, podem ser exigidas após noventa dias, contados a partir da publicação da lei que as instituir.

  • 18/02/2021 às 09:49h
    2 Votos

    São um dos princípios que regem o direito previdenciário autonomo. só cobrar depois de 90 dias. 

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