De acordo com a Lei F. nº 8.213/91, independe de carênci...
#Questão 293083 -
Direito Previdenciário,
Carência,
FEPESE,
2010,
MPE/SC,
Procurador (Geral)
1 Votos
Para ver a evolução legislativa:
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
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