Ainda considerando a situação hipotética descrita no text...

#Questão 293026 - Direito Previdenciário, Segurados, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Previdenciário (Sênior)

Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto I, julgue os itens abaixo.

Caso o município de Chapecó pretenda extinguir o regime próprio de previdência social, deverá, necessariamente, fazê-lo por lei.

  • 21/01/2019 às 02:07h
    1 Votos

    Lei complementar. 


    Não DECRETO LEGISLATIVO. 

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