Quanto ao pagamento do salário-família, a legislação pre...

#Questão 292983 - Direito Previdenciário, Auxílio-família, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Quanto ao pagamento do salário-família, a legislação previdenciária impõe a responsabilidade:

  • 05/12/2019 às 10:58h
    1 Votos

    Questão A correta, vide Lei 8.213/91:


    Art. 68.  As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. 


    § 1o  A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social.


    Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

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