José pleiteou aposentadoria por tempo de contribuição pe...

#Questão 292881 - Direito Previdenciário, Aposentadoria por tempo de contribuição, FCC, 2012, INSS, Técnico do Seguro Social

José pleiteou aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, que foi deferida pela autarquia e pretende a revisão do ato de concessão do benefício para alterar o valor da renda mensal inicial. O prazo decadencial para o pedido de José é de

  • 04/02/2019 às 06:34h
    20 Votos

    Segundo a Lei 8.213/91 art 103


    Art. 103. É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.


     


    Resposta letra A

  • 21/02/2019 às 02:26h
    17 Votos

    Imagem relacionada

  • 14/08/2018 às 05:31h
    5 Votos

    10 anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestaçâo

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