Com relação aos critérios a serem considerados na concess...

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marina, servidora pública titular de cargo efetivo, ingressou em 1977 no governo do estado do Paraná. Em janeiro de 1999, ela contava com 31 anos de tempo de contribuição e 47 anos de idade. Parte do seu tempo de contribuição foi comprovada por certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS.

Nessa situação, a aposentadoria de Marina por tempo de contribuição deveria ser concedida, independentemente do cumprimento da idade mínima exigida pelas regras de transição ou de caráter permanente previstas na EC n.o 20/1998.