Assinale a opção correta, a respeito do RGPS....

#Questão 292787 - Direito Previdenciário, Carência, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Assinale a opção correta, a respeito do RGPS.

  • 05/12/2019 às 12:33h
    3 Votos

    Realmente a questão B é a correta. Observem que o §3º, do art. 55, da Lei 8.213/91 estabelece que:


    § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.


    Remetendo ao art. 108, temos:


    Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.


    Dessa forma, se a declaração prestada pelo ex-empregador for processada perante a Previdência Social, há que ser considerada como apta a compravar o tempo de contribuição do empregado.

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