Considerando as normas constitucionais e infraconstitucio...

#Questão 292706 - Direito Previdenciário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

As normas constitucionais em vigor asseguram aos ocupantes de cargo público efetivo, no caso de doença incurável contraída um ano após o início do exercício no cargo, a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais.

  • 16/03/2019 às 09:26h
    4 Votos

    CF - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações ...


    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo(RPPS) serão aposentados ...


    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.


    * Os proventos serão integrais.

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