A respeito da aplicação do princípio do direito adquiri...

#Questão 292689 - Direito Previdenciário, Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

A respeito da aplicação do princípio do “direito adquirido” no direito previdenciário, é correto afirmar:

A) O direito adquirido ao regime previdenciário se materializa no ato da inscrição do segurado ou da prova da dependência.

B) Se o segurado que poderia ter se aposentado não exerceu este direito já adquirido, não pode, posteriormente, pretender direito à aposentadoria emcondições mais vantajosas.

C) Se adquirido o direito a provento de aposentadoria antes da Constituição de 1988, aquele não se submete aos limites por esta estabelecidos.

D) Os proventos de inatividade, em respeito ao direito adquirido, regulam-se pela lei vigente ao tempo da inscrição do beneficiário.

E) Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário.

14/02/2019 às 01:16h

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Não existe direito adquirido ao regime jurídico.

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