No que se refere à previdência complementar privada, julg...

Destaque-se que é vedado o aporte de recursos a entidade de
previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista
e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação
na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do
segurado (art. 202, § 3º).