Ainda com referência às penas, julgue os itens abaixo....

Ainda com referência às penas, julgue os itens abaixo.

A suspensão condicional da pena, também conhecida por sursis, destina-se, exclusivamente, à suspensão da execução de pena privativa de liberdade, não abrangendo nem as penas restritivas de direito nem a de multa.

  • 20/02/2020 às 02:42h
    0 Votos

    Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis