Acerca do concurso de crimes e da reabilitação, julgue os...

#Questão 292589 - Direito Penal, Reabilitação, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

Acerca do concurso de crimes e da reabilitação, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Juca foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão pela pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 da Lei n.º 6.368/1976). Após o cumprimento de dois anos de reprimenda, Juca obteve a concessão do livramento condicional. Cumprido o período de prova, sem revogação, o juiz das execuções declarou extinta a pena.

Nessa situação, Juca poderá computar o período de prova do livramento condicional (um ano) para fins de preenchimento do requisito temporal da reabilitação (dois anos).

  • 15/07/2018 às 02:24h
    4 Votos

    Art - 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 anos do dia em que for extinta a pena, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, COMPUTANDO-SE O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO OU DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SE NÃO SOBREVIER REVOGAÇÃO.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis