Considerando o texto acima, julgue os seguintes i...

#Questão 292584 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, IEMA/ES, Técnico de Meio Ambiente

 

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

De nada vale o princípio da anterioridade da lei penal se esta não estiver dotada da clareza e da certeza necessárias e indispensáveis para se evitarem formas diferenciadas, ou seja, para se evitar o coeficiente de variabilidade subjetiva na aplicação da lei.

  • 17/04/2019 às 02:26h
    5 Votos

    para se evitarem formas diferenciadas, ou seja, para se evitar o coeficiente de variabilidade subjetiva na aplicação da lei.


    CERTO


    Princípio da Taxatividade cumulado com o Princípio da Estrita Legalidade.


    Taxatividade = Lei clara e certa


    Estrita Legalidade = Interpretação restritiva. Não é permitido outras variantes interpretativas, excetuando-se a analogia, em caso de benefício do réu ( retroatividade ou ultra-atividade ).

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